STF: Restituição de tributo pode ser feita em 10 anos

Do CONSULTOR JURÍDICO: Com o voto do ministro Luiz Fux na quinta-feira (4/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram

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CCJ dá voto contrário ao Projeto de privatizações de feiras e mercados

Com cinco votos a dois os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação votaram contra o Projeto do Executivo que privatiza feiras e mercados da cidade. Os vereadores Joaquim Lucena (PSB), Elias Emanuel (PSB), Mario Frota, (PDT), Socorro Sampaio (PP) e Ademar Bandeira (PT) foram contrário ao projeto que tira das mãos dos

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