Nota do Tribunal de Justiça do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
NOTA OFICIAL

Sobre o relatório da Inspeção realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto às seguintes unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual do Amazonas, a presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou nesta quarta-feira, através de sua Divisão de Imprensa, a seguinte nota:

1. O TJ-AM reconhece de público que a inspeção realizada pelo CNJ no Judiciário do Amazonas presta um grande serviço à democracia brasileira e, particularmente, à sociedade amazonense porque através das irregularidades apontadas no relatório de 470 páginas aprovado na última reunião do Conselho, este poder poderá corrigir as distorções e reconstruir a Justiça que o Brasil – que vem sendo passado a limpo nos últimos anos – deseja, merece e precisa;

2. Ao agir assim, o CNJ apenas está cumprindo a função para o qual foi criado, isto é, fiscalizar as ações do Judiciário, controlar a atuação administrativa e financeira deste poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria. No entanto, se faz necessário esclarecer que foi o próprio TJ-AM, através de sua presidência que esteve em Brasília para solicitar ao ministro Gilson Dipp urgência na inspeção do Judiciário do Amazonas.

3. Sobre as providências que o Conselho cobra no relatório, o TJ-AM esclarece que elas serão tomadas, como por exemplo a suspensão do pagamento a militares da PM e da concessão de diárias a magistrados e servidores. Esses itens serão regulamentados de acordo com a resolução do CNJ que definirá os critérios para a concessão desse benefício;

4. O relatório lido na reunião do CNJ será submetido a cada órgão citado para que preste as informações devidas, nos prazos legais, para se manifestarem sobre os itens apontados pelo relatório. O que deverá ocorrer certamente é a abertura de procedimentos administrativos para verificar cada caso e prestar informações ao CNJ;

5. Com relação às horas extras pagas aos inativos, este Tribunal esclarece que se trata de vantagens incorporadas pelo tempo de serviço exercido pelos servidores mencionados que, no ato de sua aposentadoria, foram beneficiados. Certamente que o TJ-AM irá analisar cada caso, com critério, e se detectar alguma irregularidade, o benefício será excluído imediatamente;

6. Com relação aos subsídios dos desembargadores, que aponta a rubrica “diferença de subsídios”, esclarecemos que esta é paga para aqueles que exercem função de direção e outras atribuições com valores que chegam ao limite de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), que é o valor do teto definido para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido pela Resolução nº13 do próprio CNJ.

7. Com relação à parte judicial, o TJ-AM informa que nada tem a fazer no momento, tendo em vista que o CNJ aponta situações em que serão instaurados procedimentos administrativos no seu próprio âmbito. Mas adianta que todas as orientações do Conselho, para cada caso, serão acatadas.

Manaus, 29 de abril de 2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

5 comments

  1. Dado o altíssimo grau de impunidade que vinha imperando neste estado, alguma coisa precisava ser feita! Espero que não fique só no relatório! E parabéns aos novos desembargadores, cujo trabalho está sendo bem melhor do que o de seus antecessores!!!

  2. BOM DIA PREFEITO,
    E PENSAR QUE QUEM PAGA ESTA CONTA É O POVO DO AMAZONAS… TRISTEZA… QUERO SABER DO TJ-AM COMO VAI SER O CRITÉRIO UTILIZADO PARA QUE TODOS OS “FAVORECIDOS” DEVOLVAM O DINHEIRO INDEVIDAMENTE RECEBIDO AOS COFRES PÚBLICOS?
    QUANTO AS HORAS EXTRAS, ENTENDEMOS QUE SÃO AQUELAS EM QUE O SERVIDOR PERMANECE NO LOCAL DE TRABALHO APÓS SEU EXPEDIENTE NORMAL… PERGUNTO: OS INATIVOS ESTÃO INDO TRATAR DE SEUS INTERESSES APÓS O EXPEDIENTE?
    PERGUNTO TAMBÉM: PORQUE AO INVÉS DE AGUARDAR O CNJ, O TJ-AM NÃO COMEÇA A REVISAR O RELATÓRIO ATRAVÉS DE AÇÕES CORRETIVAS? COM ISTO, QUANDO O CNJ RETORNAR AO AMAZONAS, PODERÁ ENCONTRAR OUTRO TJ-AM, PORQUE, TENHO CERTEZA, QUE COMO DIZ A MATÉRIA ACIMA, A LIÇÃO FOI BEM ACEITA PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DO MEU QUERIDO AMAZONAS.
    “AMAZONAS, AME-O OU DEIXE-O!”

  3. A cada dia a ignorância e despreparo de quem nos governa, legisla e julga nos surpreende.
    “Hora extra de inativos?”, pelo amor de Deus, quem inventou uma aberração dessas?…e o pior é que tem que vir alguém de fora para mostrar aos nativos que Aristóteles existiu, viveu e morreu mas a lógica é permanente; a coerência deve prevalecer e a burrice tem limite.

  4. Falando em judiciário… Quero saber se já tem data marcada para o Daniel Dantas assumir, oficialmente, a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF)?
    Afinal, se ele já manda no STF de fato, por que não mandar de direito?

  5. como muito, respeito demaisma justiça mais as vezes eu não consigo entender pq as vezes eu não concordo do jeito que a justiça funciona.DESCULPE-ME A FRANQUEZA!obrigado.

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