A Câmara dos Deputados devia representar o povo brasileiro proporcionalmente às populações de cada estado. Foi a Constituição Federal que estabeleceu, em seus artigos 44 e 45, as regras para a distribuição das vagas entre os membros da Federação. Por ela, a representação será proporcional à população e nenhum estado poderá ter mais de 70 ou menos de 8 deputados. Disse ainda que os ajustes devem ser feitos no ano anterior às eleições.
Embora tenha havido alterações nas populações dos estados, o TSE não faz as alterações estabelecidas na Constituição. Aliás, nunca fez.
E como pode o TSE, então, cobrar dos outros o respeito às leis, se ele não respeita nem à Constituição, nem a Lei Complementar nº 78/93?
Fica difícil.
Existem muitas distorções, mas vou citar apenas três:
– O Amazonas tem população maior (3.341.096) que Alagoas (3.127.557) e o Piauí (3.119.697). No entanto, o Amazonas tem oito vagas, Alagoas nove e o Piauí dez.
– O Pará tem população maior (7.321.493) do que o Maranhão (6.305.539), mas o Maranhão tem dezoito vagas e o Pará dezessete.
– Santa Catarina tem 6.052.587 habitantes e Goiás 5.844.996, mas Goiás tem dezessete vagas e Santa Catarina dezesseis.
O ano está acabando e mais uma vez o TSE não cumpriu com o seu dever, desrespeitando a Constituição.
Por que faz isso, reiteradamente?
Não sei. Com a palavra o Ministro Ayres Brito .
Sabe Serafim o TSE e seus ministros, mesmo os mais ilustres, teem medo é de colocar o guizo no rabo do gato, ou seja, quem é que vai ter coragem de reduzir deputados destes estados cujos representantes teem fortes relações dentro do proprio tribunal e com o poder central? Vc já parou para pensar que tambem os partidos não teem interesse algum em resolver esta pendenga tendo em vista que isto tambem causaria uma divisão interna, ou seja estes partidos estariam dispostos a perder vagas já conquistadas ou a serem possivelmente conquistadas? .
Apesar de a lei ser dura mas ser Lei, os Ministros desta corte fazem as contas e entre cumprir a Lei e aplicá-la friamente acabam por entender quer entre uma briga com o legislativo e um possivel aumento de despesas em um Congresso desgastado com escandalos, o melhor a fazer é deixar as coisas como estão.Um abraço.