Congressistas podem pedir informações individualmente ao Executivo, diz STF

Congressistas podem pedir informações individualmente ao Executivo, diz STF


Poder 360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4ª feira (25.abr.2018), de forma unânime, que congressistas podem pedir informações ao Poder Executivo de forma individual e sem o aval da respectiva Casa Legislativa.

A decisão foi tomada em favor de 1 vereador de Guiricema (MG). Valerá também para deputados federais, estaduais e senadores. A determinação tem repercussão geral: deverá ser seguida em todas as Instâncias a Justiça.

“Aqui não se tratam de informações sigilosas, de informações que dependeriam de uma comissão parlamentar de inquérito, de uma formalização maior. São informações que são dadas a qualquer cidadão, mesmo que não seja parlamentar”, disse o ministro e relator do recurso, Dias Toffoli.

No caso em questão, o vereador da cidade mineira teve 1 pedido negado pela prefeitura. O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) seguiu o mesmo entendimento. Apontou “ingerência indevida”  do vereador.

Para o TJ-MG, os pedidos de informação dos parlamentares deveriam ser realizados por meio da Câmara dos Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas.

“Parlamentar na condição de cidadão pode exercer plenamente seu direito de acesso à informação nos termos da Constituição e das normas de regência desse direito, como a Lei da Transparência e outras leis“, afirmou Toffoli.