Com ajustes do Deputado Serafim, isenção do IPVA é aprovada por unanimidade na ALEAM

Com ajustes do Deputado Serafim, isenção do IPVA é aprovada por unanimidade na ALEAM

O pedido de vista do deputado Serafim Corrêa (PSB) junto ao projeto de lei que concede isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos do transporte público coletivo (ônibus), em Manaus, foi aprovado durante votação nesta terça-feira (26).

O Projeto de Lei em questão é o de n°230/2017, oriundo da mensagem governamental n° 95/2017).

No parecer, o relator pede que o benefício se estenda a serviços de transporte público executivo e alternativo e que seja relativo aos exercícios de 2018 a 2021 (Na proposta original, o tempo de isenção era de 10 anos, tempo que foi ajustado pelo Deputado Serafim para 4 anos).

Confira na íntegra o que diz a lei revisado pelo deputado Serafim:

  Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo aos exercícios de 2018 a 2021, de veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Parágrafo único – A isenção de que trata o caput do art. 1º desta lei estende-se aos serviços de transporte público executivo e alternativo, autorizados a funcionar pela Prefeitura de Manaus.

O líder do PSB deixou claro que é necessário o comprometimento das empresas beneficiadas junto ao usuário do transporte público.

“É preciso que as empresas trabalharem em novas frotas de ônibus, oferecerem melhorias nas que já trafegam e reduzirem o preço da tarifa”, defendeu o deputado.