TST considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial

Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de um empregado

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Caberá aos procuradores representar judicialmente o município e realizar consultoria jurídica. Proposta segue para o Senado. Rodolfo Stuckert PEC prevê a participação da OAB em todas as fases do concurso. O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado

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