MENSALÃO ou AÇÃO PENAL 470: o que acontecerá se o Ministro Celso de Mello votar a favor dos Embargos Infringentes? No máximo, mudança de regime para três acusados!

É polêmico e controverso o julgamento pelo STF que decidirá se cabem ou não Embargos Infringentes no caso do mensalão. A votação está empatada em cinco a cinco e os dois lados tem bons argumentos. Caberá ao Ministro Celso de Mello, o decano do STF, decidir com o seu voto

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Regra específica: Conselho pode executar dívida inferior a R$ 10 mil

Do CONJUR: A limitação para execuções fiscais prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002 não se aplica às propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que o referido dispositivo se refere exclusivamente aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional. O artigo determina o

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