Do CONJUR, Por Gabriel Mandel A empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, criado para facilitar o pagamento de débitos do ICMS com a Fazenda do estado de São Paulo, não deve pagar juros de mora em percentual superior ao adotado pela União na cobrança de seus créditos. Atualmente,
Categoria: Sem categoria
Ministro põe culpa em “engenheiros ruins” por atraso em aeroportos da Copa
Por UOL, Brasília, por Aiuri Rebello: A culpa pelo atraso de obras em seis dos 12 aeroportos brasileiros em capitais que receberão a Copa do Mundo no ano que vem é dos engenheiros brasileiros, que são ruins e elaboram projetos mal feitos. Na hora da execução, todo o planejamento e
Outro lado: TRF1 autoriza desaposentação para obtenção de aposentadoria mais vantajosa
Do site ÚLTIMA INSTÂNCIA: A 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) permitiu que um trabalhador aposentado de Minas Gerais renuncie ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa. A decisão reforma sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal em Belo Horizonte. O
Um lado: TRF2 – Desaposentação viola princípio da segurança jurídica
Do CONJUR: A desaposentação não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito. A decisão é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso, o tribunal negou apelação apresentada por um
TJAM proíbe Sefaz de cobrar ICMS por deslocamento físico de bens de empresa
Do site do TJAM; Decisão monocrática já havia determinado a não exigência de imposto sobre as operações de transferência. Os desembargadores das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmaram esta semana liminar concedida monocraticamente à empresa Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A contra suposto ato ilegal