Do site do STF: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A
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Via judicial: Receita admite compensação entre débitos e precatórios
Do CONJUR, Por Livia Scocuglia: A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma
“FLORESTAS DO MEU EXÍLIO” será lançado em Manaus.
No próximo sábado, 26/4, será a vez de Manaus acolher o lançamento do livro Florestas do meu exílio, romance autobiográfico de João Capiberibe, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), às 8h. O senador socialista estará em manhã de autógrafos na abertura do 4º Seminário Regional Programático do PSB-Rede,
Fala sério: STF nega recurso de juiz que queria ser chamado de doutor
Do CONJUR, Por Bruno Lee: O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (22/4) seguimento ao recurso extraordinário impetrado por um juiz do estado do Rio de Janeiro que exigia ser chamado de “senhor” e “doutor” pelos funcionários do prédio onde mora. Em sua decisão, o ministro
Decisão importante.
Com mais esta decisão tomada em 20/03/2014 a jurisprudência está pacificada nesta direção: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.532 – SP (2013⁄0421106-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS :