Ação trancada: Advogado não pode ser processado por conteúdo de parecer jurídico

Do CONJUR: Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, ele

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Pacote tributário gera ganho de R$ 770,60 por dia para cada município do Amazonas

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ATUALIDADES FISCAIS EM FOCO

Atualidades Fiscais em Foco Desconsideração judicial aplicada administrativamente Usualmente o fisco desconsidera operações e contratos dos contribuintes, mas apenas para negar efeito tributário; sem afetar a continuidade, jurídica e fática, das operações e contratos. No caso abaixo, a autuação foi além, pois, para cobrar Contribuições Previdenciárias, desconsiderou para todos os

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