CUIDADO COM O GOLPE: Títulos da dívida pública emitidos em 1904 não servem para compensação

Do CONJUR: Seja pela impossibilidade de compensação, seja pela prescrição, os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX não servem para compensação tributária. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tinha como objetivo reconhecer compensações

Leia mais