RESTITUIÇÃO DE ICMS NÃO PAGA IR e CSLL

Do CONSULTOR JURÍDICO por Marina Ito: Por entender que os benefícios fiscais conseguidos pela empresa Compaz Componentes da Amazônia tinham como objetivo o desenvolvimento do estado do Amazonas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, reformou decisão que mantinha autos de infração contra a empresa. Os conselheiros entenderam que

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