Cartilha do TSE esclarece regras de campanha eleitoral na internet

Cartilha do TSE esclarece regras de campanha eleitoral na internet

Direito de resposta vale nas redes

Perfis falsos estão proibidos

Patrocínios devem ser declarados

Fonte: Poder 360

O TSE (Tribunal Superior do Trabalho) divulgou nesta 3ª feira (12.jun.2018) uma cartilha sobre as novas regras eleitorais para propaganda eleitoral na internet, principalmente, nas redes sociais (eís a íntegra).

De acordo com a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), o período para realização de propaganda começar em 16 de agosto. Antes disso, é considerada campanha eleitoral antecipada.

Durante o período permitido, as campanhas podem ser feitas por meio de:

  • plataformas on-line;
  • site do candidato, do partido ou da coligação, sendo o endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor de Internet localizado no Brasil;
  • mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, desde que ofereça a opção de cancelar o cadastramento do destinatário (no prazo máximo de 48 horas);
  • blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado pelo candidato, pelo partido ou pela coligação.

Mesmo em período eleitoral é proibido:

  • propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em sites de pessoas jurídicas;
  • propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios);
  • venda de cadastro de endereços eletrônicos;
  • propaganda por meio de telemarketing, em qualquer horário;
  • atribuição indevida de autoria de propaganda a outros candidatos, partidos ou coligações.

Caso haja descumprimento das regras, o responsável ou pré-candidato fica sujeito à multa no valor de R$5 mil a R$30 mil e/ou processo criminal e civil, conforme o caso.

Impulsionamento de propaganda

A possibilidade de impulsionamento de conteúdo eleitoral é restrita às campanhas oficiais. As publicações devem ter a palavra “Patrocinado”.

Os custos com publicações patrocinadas devem ser incluídos na prestação de contas e estão sujeitos a registro e limites legais. As ferramentas de impulsionamento deverão ser informadas à Justiça Eleitoral.

A contratação do serviço deve ser feita exclusivamente por partidos, coligações, candidatos ou seus representantes e diretamente por meio da ferramenta responsável pelo serviço.

Fica proibido o uso de impulsionamento de conteúdos apenas para denegrir a imagem de outros candidatos. O uso de outros dispositivos ou programas, tais como robôs, para impulsionamento também é proibido.

Caso o conteúdo eleitoral seja impulsionado antes do dia 16 de agosto, o ato pode ser configurado em campanha eleitoral antecipada, como afirmou o ministro do TSE, Admar Gonzaga.

Remoção de conteúdo

A responsabilidade por danos causados pelo conteúdo impulsionado somente pode ser atribuída aos provedores que deixarem de remover o conteúdo determinado pela Justiça Eleitoral. A remoção deve atender aos prazos e respeitará os limites técnicos do serviço.

Os responsáveis pela publicação ficarão sujeitos à multa de R$5 mil a R$30 mil ou o dobro do valor despendido na infração, caso este supere o limite máximo da multa.

Quem prestar o serviço de impulsionamento de conteúdo será obrigado a ter 1 canal de comunicação com o usuário.

Direito de resposta

A reforma eleitoral manteve o princípio de que a repercussão do direito de resposta deve servir também para a internet.

Se o conteúdo tiver sido impulsionado, o direito de resposta também deverá ser para obter o mesmo alcance.

A suspensão de acesso ao conteúdo dos sites e blogs que descumprirem as disposições da lei mudou de 24 horas para no máximo 24 horas. A sanção será proporcional à gravidade da infração.