Do CONJUR: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Assim decidiu o desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo ele, o benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário O
Autor: Serafim Corrêa
O que os números não dizem sobre o Poder Judiciário
Do JOTA, por Gervásio dos Santos: Conhecer de forma ampla o Poder Judiciário brasileiro exige muito mais do que leituras superficiais acerca de informações sistematizadas. Muitas vezes, a informação mais importante não está na soma, mas sim, na diferença. É necessário ir além dos simples cálculos matemáticos para que outros
Dúvida irrazoável: Recibos médicos são suficientes para justificar dedução de IR, decide TRF-1
Do CONJUR: A Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, de forma unânime, confirmou sentença que reconheceu a validade dos recibos apresentados por um contribuinte para comprovar as deduções referentes às despesas
Só Judiciário pode autorizar envio de informações bancárias ao Fisco
Do CONJUR, por Pedro Canário: Só o Judiciário pode confrontar direitos fundamentais para decidir, em cada caso, qual deve prevalecer. Por isso, a Receita Federal não pode violar o sigilo bancário dos contribuintes sem a devida autorização judicial. Foi o que decidiu o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da 2ª
Leia o voto do ministro Dias Toffoli sobre tributação de cooperativas
Do CONJUR: O fato de a Constituição Federal dar às cooperativas tratamento tributário diferenciado não permite interpretar que elas têm privilégios em relação aos demais contribuintes. Esse direito é, na verdade, uma garantia de que o Estado não criará regras “que deixem de respeitar a eficácia mínima da norma constitucional”.