Jurisprudência Fiscal Carf, o enquadramento penal do “laranja” e outras questões tributárias

Do CONJUR, Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome para terceiros atuarem como proprietários de fato da empresa, até confessando que assim procedeu mediante remuneração;

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