STF define:são as Câmaras Municipais que julgam as contas dos prefeitos.

Do Portal do STF:  Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (17), as teses de repercussão geral decorrentes do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ocorrido no Plenário no último dia 10, quando foi decidido que é exclusiva da Câmara de Vereadores

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Repercussão geral: Leia voto de Gilmar Mendes sobre competência para julgar contas de prefeito

Do CONJUR, Por Marcelo Galli A competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, diz em seu voto o ministro Gilmar Mendes, relator

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Do UOL: Raphael Ribeiro – 11.mai.2016/Folhapress Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) GABRIEL MASCARENHAS DE BRASÍLIA O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou duramente a redação da Lei da Ficha Limpa, durante a sessão do tribunal desta quarta-feira, e afirmou que, de tão mal elaborada,

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