Fazenda exigirá dos Estados medidas de ajuste na busca do reequilíbrio

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Do MIGALHAS.COM: Cobrança de multas impostas por tribunal de contas cabe às Procuradorias dos Estados. O STF julgou nesta segunda-feira, 19, parcialmente procedente ADIn que questionava lei complementar rondoniense, que permitia à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado cobrar judicialmente as multas impostas em decisões definitivas do próprio tribunal.

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