Do CONJUR, Por Matheus Teixeira Os 26 estados e o Distrito Federal têm a obrigação de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários e deputados estaduais. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao desprover recurso extraordinário do estado de Goiás que tentava se isentar
Autor: Serafim Corrêa
Nocaute jurídico: Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho
Do CONJUR, Por Sérgio Rodas Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade.
A GUERRA FISCAL E A ZONA FRANCA DE MANAUS: MAIS UM GOLPE.
O ICMS é um imposto estadual que por ser não cumulativo gera crédito na operação seguinte. Ou seja, o que uma empresa paga quando compra, credita-se quando vende. E sendo assim o imposto vai incidir em verdade sobre o valor adicionado. Nas operações interestaduais o imposto é pago a um
Municípios renegociam débitos previdenciários
Por Osiris Silva: O presidente da República, Michel Temer, assinou, no último dia 16, medida provisória que permite o parcelamento da dívida para com o INSS de 3 mil prefeituras, no montante de R$ 25,6 bilhões. Segundo o Palácio do Planalto, a medida foi acordada entre governo e duas entidades que
Voz do povo: Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato
Do CONJUR: O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código