Do site do STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar jurisprudência da Primeira
Autor: Serafim Corrêa
APOSENTADORIA: Nem premio, nem punição. Direito ou falta dele.
Como funciona uma aposentadoria? Funciona assim: um trabalhador contribui para um Fundo de Previdência durante um determinado número de anos (varia conforme sexo, carreira) e ao completar determinada idade (que varia, também) adquire o DIREITO de aposentar-se. As duas condições são cumulativas. Estando cumpridas, tem DIREITO. Caso contrário, NÃO tem
Fim da compulsória: PEC 53 preserva bolso de acusados de irregularidades
Do CONJUR, por Elton Bezerra: Apresentado por senadores como medida moralizadora, o fim da aposentadoria compulsória previsto na Proposta de Emenda à Constituição 53 manterá intactos os vencimentos das autoridades acusadas de irregularidades. É o que se pode constatar comparando as regras da PEC 53 com as atuais. Hoje, a
Corregedora eleitoral suspende acordo entre TSE e Serasa
Do CONJUR, por Rafael Baliardo A corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Laurita Vaz, suspendeu, nesta quinta-feira (8/8), em caráter cautelar, o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Serasa, que previa o fornecimento à empresa de dados cadastrais de eleitores. A ministra reconheceu o caráter sigiloso
Seminário reunirá profissionais de Direito e da Saúde para discutir política antimanicomial
As conquistas, desafios e perspectivas da implantação da Política Nacional Antimanicomial, instituída pela Lei Nº 10.216/2001, será o ponto central de discussão do próximo evento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). O “Seminário sobre Política Antimanicomial” será realizado nos dias 22 e 23 de agosto, no auditório