Regras claras: Barroso desmente acusação de que omitiu norma em seu voto sobre impeachment

Do CONJUR, Por Marcos de Vasconcellos: A formação da comissão de impeachment na Câmara dos Deputados não é uma eleição, conforme aponta o artigo 33 do Regimento Interno da Casa. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não aplicou o artigo 188 do regimento, que trata especificamente de eleições — e de

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