Execução fiscal: Regra que proíbe efeito suspensivo em embargos é questionada no STF

Do CONJUR, por Giselle Souza: A regra que impede a aplicação do efeito suspensivo nos processos de execução fiscal, nos casos em que há apresentação de embargos pelo suposto devedor, foi questionado no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

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