Recurso especial : Deputados entram em acordo sobre PEC que cria arguição de relevância no STJ

Do CONJUR: Foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados na sexta-feira (6/6) parecer da comissão especial de deputados que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209/2012, que cria critérios de admissão para o Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. O texto aprovado substitui o texto original, de autoria

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