O Diário Oficial da União de hoje, 11.09.2013, traz a Lei nº 12.859, de 10.09.2013 que em seu art. 9º prorroga os incentivos fiscais da Amazônia Ocidental e por tabela do polo de concentrados.
O artigo tem a seguinte redação:
Art. 9o O § 2o do art. 77 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. ………………………………………………………………
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§ 2o Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 2024, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.” (NR)
Fico alegre com o desfecho e cumprimento a todos, sem exceção, que direta ou indiretamente se envolveram nessa luta que teve início após alerta que fiz aqui no Blog do Sarafa.
Foi uma vitória de toda a Amazônia Ocidental, mas em especial do Amazonas.
