Do EMTEMPO.COM:
A empresa terá 72 horas para regularizar toda a documentação sobre a obra – foto: Alberto Cesar
O Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) embargou e autuou a obra do Shopping Ponta Negra, da empresa JHSF Empreendimentos, na avenida Coronel Teixeira, nesta sexta-feira (25).
De acordo com o órgão, por estar com a licença da obra vencida há um ano, a JHSF foi notificada na última segunda (22) para apresentar documentações referentes ao empreendimento.
Após o embargo, a empresa recebeu prazo de 72 horas, contados a partir de hoje (25), para regularizar sua situação e ter a obra desembargada, estando ainda passível de sofrer multas.
Ainda de acordo com o Implurb, em setembro de 2012 foi feita uma análise das pendências de documentação do shopping, que tomou ciência das mesmas, mas até o momento não se regularizou junto ao instituto.
Entre a documentação exigida e que falta no projeto estão o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), renovação de alvará de construção, projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, e projeto de drenagem de águas aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
“Nenhuma obra, pública ou particular, pode ser executada sem a respectiva aprovação do projeto, assim como seu devido licenciamento, ainda mais uma obra desse tamanho. O Implurb tem o poder de polícia nos casos de violação do código, visando o bem público”, explica Maria Froz, chefe da Divisão de Controle do Implurb.
COMENTÁRIO MEU: Todo investimento é bem vindo à cidade, mas as regras urbanísticas e ambientais e, principalmente, a autoridade do Poder Público deve ser respeitada, o que não estava ocorrendo com esse empreendimento. Certíssima a ação do IMPLURB. A cidade começa a sentir a presença do Poder Público na defesa dos seus interesses.
