Regra específica: Conselho pode executar dívida inferior a R$ 10 mil
Do CONJUR: A limitação para execuções fiscais prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002 não se aplica às propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que o referido dispositivo se refere exclusivamente aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional. O artigo determina o