Normas de enquadramento de pessoal do TCE são inconstitucionais

Do site do TJAM: Desembargadores do TJAM votaram de forma unânime para declarar a inconstitucionalidade de trechos das leis que contrariam as Constituições Federal e Estadual. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4000566-73.2012.8.04.0000, em que o Ministério Público do Amazonas (MP)

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