CARF REJEITA PROPOSTA DE SÚMULA SOBRE PPB E SUFRAMA
O Plenário do CARF reunido hoje em Brasília rejeitou a proposta de Súmula sobre PPB e SUFRAMA. O seu teor era: 19ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar tributos federais na Zona Franca de Manaus – ZFM, não dependendo da
