Legislativo não pode criar lei que gera custo para o Executivo, diz TJ-RJ

Do CONJUR, por Giselle Souza: O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, na sessão desta segunda-feira (9/2), para suspender lei editada pelo

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