Deputados entram com requerimento solicitando informações da PGE sobre honorários de Procuradores

Após denuncia de cobrança de honorários de Procuradores do Estado em processos referentes a multas administrativas de órgãos estaduais, os deputados Adjuto Afonso (PP), Augusto Ferraz (DEM), Orlando Cidade (PTN) e Serafim Corrêa (PSB), protocolaram requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), solicitando informações à Procuradoria

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Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero

Do site do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria

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