Restituição de créditos: Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4

Do CONJUR: Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Arrecadação forçada: Proposta de retomada da economia do governo incomoda advogados tributaristas

Do CONJUR, Por Tadeu Rover: O Ministério da Fazenda divulgou na última semana um documento de 24 páginas que detalha o plano do ministro Joaquim Levy para a retomada do crescimento da economia brasileira. Nele, Levy compara a situação atual com outros momentos enfrentados pelo país anteriormente e que serão necessárias mais

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