Portaria autoriza advogados públicos a desistir de recursos desde primeiro grau

Do CONJUR: A Advocacia-Geral da União poderá deixar de recorrer das decisões judicais já na primeira instância. O procedimento foi autorizado pela Portaria 534, assinada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e publicada na quarta-feira (23/12) no Diário Oficial da União. A medida vale para todo o Brasil. A

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