Por Franco Junior: O STF começa o ano judiciário julgando importantes matérias em repercussão geral. a) decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil: “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento

Leia mais

Do site do STF: Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069

Leia mais

O deputado Serafim Corrêa (PSB) voltou a falar sobre a importância do Pacto de Governança, proposto por ele, para enfrentar a crise econômica. Em seu pronunciamento, realizado na manhã desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar também mostrou preocupação com as distorções do custeio do gasto

Leia mais

Por Franco Junior: Venho explicitar algumas questões sobre o chamado “novo” imposto de renda do turismo, principalmente porque se falou, postou e publicou muita bobagem a respeito da matéria. Para tanto, serei objetivo e didático: a) a incidência na é nova, existe desde o exército de 2010. Apenas havia uma

Leia mais

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Em um processo judicial, ficou controvertido se norma interna da Receita Federal teria criado uma regra de competência para a atuação de auditores fiscais. É que um contribuinte do Distrito Federal passou a ser fiscalizado pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) de outra unidade da

Leia mais