Opinião: Fazenda garante justiça fiscal ao ampliar casos de dispensa de contestação

Do CONJUR, Por Inaiá Botelho: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dispensa de apresentação de contestação e recursos em

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