Prazo de decadência: Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
Do CONJUR, Por Marcelo Galli: A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por
