Consultor Tributário: Adicional de ICMS para o combate à pobreza não cessa de gerar polêmica

Do CONJUR, Por Igor Mauler Santiago A Emenda Constitucional 31/2002 instituiu, no âmbito da União, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinado a vigorar até o ano de 2010 e depois prorrogado por tempo indeterminado pela EC 67/2010 (artigos 79 a 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Dentre

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