J.J. CANOTILHO: “Política pública não pode ser decidida por tribunal”

Por Rogério Barbosa para o CONSULTOR JURÍDICO: O Poder Judiciário precisa refletir sobre seu avanço diante das atribuições dos outros dois Poderes da República. Na implementação de políticas públicas, por exemplo, a Justiça pode até ter uma participação complementar, mas nunca atuar como protagonista em ações típicas dos Poderes Legislativo

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