Dificuldade de compreensão: PEC dos jatinhos e a infeficácia da capacidade contributiva

Do CONJUR, Por Luis Alberto da Costa Há uma inexplicável incapacidade em se tornar eficaz o princípio da capacidade contributiva em nosso sistema tributário. Por vezes, precisamos de uma Emenda Constitucional para nos dizer o óbvio. Num claro exemplo dessa incoerência, estamos precisando de uma PEC pra nos dizer que

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