TJAM aprova súmula sobre exigência de CPF ou CNPJ em ação inicial
Decisão foi tomada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, após divergências sobre apelações em processos de execução fiscal da Prefeitura de Manaus. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou na sessão desta terça-feira (13) a súmula relativa à indicação da inscrição do CPF e CNPJ dos litigantes