Do CONJUR:
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou o ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa, pelo não pagamento de precatórios judiciais previstos em lei orçamentária. A sentença determina a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por três anos, além de pagamento de multa correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração no último mês do exercício como prefeito em 2006. Ainda cabe recurso.
“O dolo exigido para a configuração do ato de improbidade é evidente em razão da deliberada alteração da destinação da quantia prevista e vinculada na lei orçamentária por meio dos decretos impugnados”, escreveu o juiz de direito Evandro Carlos de Oliveira, em sua decisão.
Em 2006, segundo o Ministério Público, Kassab destinou R$ 122 milhões ao pagamento de precatórios, quando determinação judicial previa montante de R$ 240,7 milhões. A diferença teria sido desviada, por meio de decretos, para outras finalidades.
O juiz sustentou sua decisão citando o artigo 100 da Constituição Federal, segundo o qual “é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado”.
Carlos de Oliveira acrescentou que “referida forma benéfica de pagamento [precatórios], prevista pelos Poderes Constituintes (Originário e Derivado), deve ser concretizada pelo gestor das verbas públicas com o efetivo pagamento e não existir apenas no imaginário otimista do credor lesado. Nada mais injusto do que esperar o resto da vida a reparação de um dano já reconhecido pelo Poder Judiciário”.
Segundo Igor Tamasauskas, advogado de Kassab na ação, “não se pode acusar o administrador públicos de agir com improbidade se não há capacidade financeira da Prefeitura para arcar com todas as dívidas herdadas de administrações”.
Ele afirma ainda que há precedentes em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o não pagamento de precatórios não configura improbidade.
Processo 0028340-77.2009.8.26.0053
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COMENTÁRIO MEU:
Data Venia, mas se esse entendimento prevalecer serão condenados TODOS, eu disse TODOS, ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos do Brasil inteiro.
Entre pagar a folha dos funcionários e os precatórios, o que você, caro leitor, pagaria? Essa é a questão, o cobertor é curto e as pernas são longas.
A raiz do problema é que precatório no Brasil é sinonimo de papel que vira ouro. Como regra estão inflados, lamentavelmente. E aí o que já era difícil, fica impossível de ser pago. Esse tema deveria merecer a reflexão de TODOS.
