O reconhecimento da constitucionalidade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi comemorado pelo deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), ao avaliar que a decisão é uma vitória importante para o Polo Industrial de Manaus (PIM) e traz efeitos permanentes ao modelo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada pelo Governo do Estado contra três convênios firmados em 1990 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo Ramos, no conteúdo da decisão, a fundamentação do reconhecimento da inconstitucionalidade dos convênios se pauta em dois aspectos. Ele explica que o primeiro é de que nenhum convênio do Confaz, nem que haja acordo entre os conselhos, pode alterar regras estabelecidas de políticas fiscais para o Estado do Amazonas e a segunda vitória diz que o Amazonas não precisa de autorização do Confaz, sendo o único entre os 27 da federação que pode oferecer incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas aqui instaladas. Na opinião dele, a decisão resolve uma polêmica que se arrasta há muito tempo, se a Constituição Federal havia ou não revogado essa excepcionalidade.
O Amazonas, de acordo com o parlamentar, está isento por conta da Lei de Criação da ZFM, diferente dos demais 26 Estados da federação que para oferecerem incentivos fiscais em relação ao ICMS precisam de concordância unânime, inclusive do Estado do Amazonas, no Confaz. “Esses efeitos são importantes e dão segurança jurídica ao modelo, porém precisam estar acompanhados de duas outras medidas, que são : a prorrogação da ZFM por mais 50 anos e um esforço do governo e do empresariado local e da assembleia para garantir a melhoria da infraestrutura com a construção de portos, ligação rodoviária do Estado com o restante do País, geração de energia elétrica”, enfatiza.
Marcelo Ramos disse ainda que está ajuizando ação popular contra o presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL-AM) e todas as autoridades envolvidas no processo, que estaria manipulando a compra de alimentação da Polícia Militar. O deputado informa que está juntando uma série de licitações em que a comissão desclassifica os preços mais baixos para chegar à empresa que eles querem que seja contratada. “Toda essa documentação vai ser encaminhada a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que seja investigado”, disse.
