Transcrito da FOLHA.COM, por BRENO COSTA, de BRASÍLIA :
Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre Estados para a atração de importações e estimular os investimentos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (5) ter chegado a um acordo, com o aval da equipe econômica, para aliviar o caixa de governadores e, em compensação, conseguir a aprovação, no Congresso, de mudanças nas regras de importações pelos Estados.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) anunciou que o governo regulamentará a cobrança de ICMS (imposto arrecadado pelos Estados) no comércio eletrônico. Hoje, o imposto é cobrado somente onde a empresa está sediada –na maior parte dos casos, em São Paulo–, e não no destino do produto.
O governo deve definir em 4% o valor da alíquota para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Hoje, ela chega a até 12% em alguns Estados.
Segundo a ministra, o governo decidiu ainda apoiar a mudança no indexador das dívidas dos Estados com a União. Hoje vinculadas à variação do índice IGP-DI, mais oneroso, as dívidas deverão ser corrigidas com base na taxa básica de juros básica, a Selic.
Como compensação, o Palácio do Planalto espera conseguir a aprovação do projeto de resolução 72/2010, em tramitação nas comissões do Senado. O projeto acaba com a chamada “guerra dos portos”, ao impedir a adoção de alíquotas diferenciadas de ICMS pelos Estados como forma de atrair importações. O receio de parte dos Estados é que a medida gere uma concentração de importações em Estados mais ricos, como São Paulo.
As mudanças nas regras do comércio eletrônico e no indexador das dívidas dos Estados foram propostas pelos líderes dos partidos no Senado, de acordo com Ideli.
A ministra trata o acordo anunciado como um “complemento” ao pacote de medidas econômicas adotadas com pompa pelo governo nesta semana.
“Atendemos boa parte das reivindicações dos governadores, gerando maior equilíbrio de suas contas e maior justiça tributária”, afirmou a ministra.
Comentário meu: São três medidas importantes que trazem ganhos, perdas e consequencias.
1ª) – MUDANÇA DOS INDEXADORES NAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO – Hoje a União paga ao mercado juros SELIC de 9,65% ao ano, mas cobra dos Estados juros em torno de 17,5%. Um grande “spread” no momento em que a Presidente Dilma critica o que fazem os bancos particulares. Agora, dá o exemplo. Ganham os Estados e deixa de ganhar a União;
2ª) – TRIBUTAÇÃO DAS COMPRAS VIA INTERNET – Hoje a quase totalidade entra por São Paulo que cobra 17% na entrada e fica com tudo para ele. Com a regulamentação esse percentual vai ser repartido, em condições ainda não conhecidas, entre o Estado onde está localizado o site que vende e o Estado onde está o comprador. Portanto, perde São Paulo e ganham os demais Estados;
3ª)- ALÍQUOTA DE 4% NAS VENDAS INTERESTADUAIS DE IMPORTADOS – Isso objetiva acabar com a chamada “Guerra dos Portos”. Hoje, Santa Catarina e Espírito Santo que estão perto dos grandes centros consumidores São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais oferecem incentivos fiscais de ICMS para que as importações ocorram através dos portos de Vitória e Florianópolis. Nas vendas interestaduais geram créditos de 7% a 12%. Os Estados perdem, principalmente São Paulo. Com 4% perdem Espírito Santo e Santa Catarina e ganham os demais. O risco a curto e médio prazo é de um apagão portuário pela concentração das importações via Santos. E para o Amazonas o risco a médio e longo prazo é que essa alíquota seja aplicada, também, às demais operações interestaduais. Isso quebra a espinha dorsal da Zona Franca de Manaus e a arrecadação do Governo do Amazonas.
