OS ARGUMENTOS EM DEFESA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTRA A PEC DA MÚSICA

PEC nº: 98/2007 Autor: Otavio Leite – PSDB /RJ Relator: Dep. Benedito de Lira (PP-AL) Assessor: Frederico Assessoria da Liderança do PSB Ementa: Acrescenta a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou

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