O Congresso Nacional, as questões e os desafios da Reforma Política

A Reforma Política é a mãe de todas as reformas do Estado brasileiro. Com uma reforma séria e eficaz aprimoraremos, entre outras coisas, o processo democrático de direito. Mas o que é mesmo uma reforma política? Trata-se das mudanças no conjunto de regras e instituições que formam o sistema político, conceito referente à instância detentora da autoridade decisória pública.

Nesse caso, o sistema político abrange, sobretudo, o governo e sua forma (se presidencialista ou parlamentarista), o Poder Legislativo, a organização político-administrativa federativa ou unitária do Estado, o sistema eleitoral e as instituições politicamente importantes da sociedade civil.

O sistema político diz respeito, principalmente, à forma de governo, à organização e à representação dos interesses, aos procedimentos legais para a disputa e conquista do poder, ao exercício da alternância do poder e à organização administrativa do Estado.

Resumindo: Reforma Política tem a ver com mudanças na estrutura jurídica do sistema político do Estado. Não é pouca coisa e mexe com muitas outras questões.

Porém, ao que me parece, essa reforma em discussão no Parlamento ficará mais em torno de questões como a desincompatibilização dos candidatos à reeleição ocupantes de mandatos executivos – Presidente, Governadores e Prefeitos – 6 meses antes das eleições e o fim da chamada indústria de suplentes de Senadores.

Outras questões, como o orçamento impositivo, pelo qual o Executivo é obrigado a executar o que for determinado no orçamento aprovado pelo Legislativo, e a diminuição de cargos de confiança à disposição do Executivo também aparecem na Reforma Política, embora despertando menos atenção.

Também temos a questão da lista fechada. Ela mexe, por exemplo, com transferência de poder, que claramente favorece ainda mais a elite burocrática dos partidos e deve ser questionada junto à opinião pública. Sobre esse ponto da reforma, o Partido Socialista Brasileiro fechou posição contrária à lista fechada nas eleições. A lista fechada, entre outras coisas, segrega e não renova nada, pelo contrário: distancia os partidos políticos da sociedade.

Quanto ao financiamento público exclusivo, será preciso fazer um grande debate, incluindo a discussão de como as legendas gastam os recursos do fundo partidário. Mas o que mais deve ser evocado é a criação de um sistema mais eficiente de prestação de contas de campanha. Talvez, assim acabe o caixa 2 das campanhas e, conseqüentemente, os grandes esquemas de corrupção.

Por fim, para tratar do tema da Reforma Política há que se ter seriedade e, sobretudo, vontade política. Há que se ter os interesses da Nação em primeiro lugar. Há que se ter compromisso com a sociedade e com os brasileiros de todas as classes, raças, cores e credos. Não se pode jamais pensar em interesses pessoais, sob pena de vermos a Reforma Política não servir ao processo democrático de direito.

Até semana que vem.

Marcelo Serafim é deputado Federal pelo PSB do Amazonas

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