Direção firme

MUITAS VEZES, a lei está posta, mas o problema é fazê-la cumprir. Eis a contradição do Brasil, onde o Estado com frequência abre mão de sua força indutora, de sua missão reguladora e até mesmo de seu papel coercitivo, quando necessário.

Nos poucos dias que faltam para a COP-15, em Copenhague, na Dinamarca, onde o Brasil precisa chegar com uma proposta substantiva de metas de emissão de carbono, internamente grandes retrocessos legais podem acontecer.

Na semana passada, ficou clara a dualidade vivida pelo país e os desafios que o governo precisa enfrentar para definir sua opção de desenvolvimento. A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei bastante relevantes: o que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o que cria o Fundo Nacional para Mudança Climática. Se aprovados pelo Senado, serão instrumentos fundamentais para o Brasil avançar na proteção de seus biomas e na consolidação de uma matriz energética renovável e segura.

No dia seguinte, porém, representantes de grupos mais atrasados do agronegócio tentaram, de forma ardilosa, aprovar na Comissão de Meio Ambiente projeto que modifica substancialmente o Código Florestal, perdoa os desmatamentos feitos até junho de 2006 e acaba com a regra nacional para as áreas de preservação permanente.

Se aprovado, anulará, na prática, os dois anteriores e representará golpe profundo na legislação ambiental das últimas décadas. Às vésperas da definição da meta que levará para Copenhague -e esperamos que seja a proposta de reduzir 40% das emissões até 2020, defendida pelo Ministério do Meio Ambiente-, o governo precisa mobilizar sua base no Congresso para impedir outra tentativa de destruir o Código Florestal.

A rigor, todos os partidos têm essa responsabilidade, inclusive os de oposição. O Estado precisa incentivar comportamentos que solidifiquem uma cultura de sustentabilidade.

Em todos os setores. Os bons exemplos da sociedade devem ser aplaudidos. Como as iniciativas de certificação na agricultura e o da Serasa Experian, empresa fornecedora de informações para orientar transações financeiras e comerciais, que anunciou a criação do serviço Conformidade Ambiental, para informar sobre companhias que cumprem a legislação ambiental e não praticam trabalho escravo.

São sinais evidentes de que uma parte da sociedade já não quer mais mudar o teste em lugar de se esforçar para passar nele. Mas, infelizmente, partes do Congresso e do governo cedem às pressões dos que lideram o atraso em lugar de reforçar os que investem para melhorar o futuro.

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