Tive a honra de, esta semana, votar “sim”, com todos os 13 senadores da bancada do PSDB, para a aprovação da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, que a reorganiza nos Estados, no Distrito Federal e na União, e lhe oferece a necessária autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
Os pobres, os cidadãos hipossuficientes, ganham, enfim, uma oportunidade de defesa diante das injustiças, que impedem a prisão de um Daniel Dantas, enquanto o mais humilde tem sua vida praticamente ceifada na cadeia.
Não há nada mais cristão do que votar a favor de se dotarem os pobres de alguma capacidade de peticionar. Os pobres amazonenses – e falando do nosso Amazonas canto universalmente o meu País, repetindo Tolstói – não têm como peticionar, não têm direito nenhum, porque o direito deles não é sequer questionando ou postulado na Justiça.
É muito fácil se tomar terra de um homem pobre no interior do Amazonas. É muito fácil se desrespeitar a família dele. É muito fácil colocá-lo na prisão, por qualquer razão, justa ou injusta, e por muito mais que poderia caber, no caso de ser justa a prisão.
O Judiciário e o Ministério Público vão aos poucos vencendo as enormes dificuldades e se estabelecendo em praticamente todos os Municípios amazonenses. Falta, porém, o advogado. Sem ele não há processo e tanto um assassino frio pode escandalizar os cidadãos de uma de nossas pequenas cidades com sua liberdade, quanto um inocente permanecer preso anos a fio.
Poucas vezes votei com tanto entusiasmo e tanta crença num projeto. Raramente empenhei tanta fé e tanto fervor. Sei que se fez o bem para os brasileiros despossuídos, que precisam de proteção, que nunca tiveram abrigo, que sempre ficaram à margem das possibilidades mínimas da cidadania.
O Brasil rural, o Brasil que proibiu o voto de mulheres, o Brasil que permitia o voto apenas aos fazendeiros ricos, o Brasil que fazia uma votação absolutamente destinada a perpetuar uma certa elite no poder, este Brasil só desaparecerá de todo quando todos tiverem o direito de se defender, de buscar o seu próprio direito na Justiça.
A falta de defesa na Justiça faz o cidadão se sentir submisso, fazendo-o andar de cabeça baixa, como quem perdeu o amor próprio e está à disposição do coronel político, do manda-chuva local, do homem rico, do grande fazendeiro, do grande potentado.
Votei “sim” porque seria berrante, a essa altura, imaginarmos que pode funcionar um Estado enorme, como o Amazonas, de 1,5 milhão de quilômetros quadrados, com apenas cinco comarcas e a capital cobertas pela Defensoria Pública, que funciona de maneira precária, infranormal, abaixo do necessário.
Aspiro a um Brasil onde as pessoas tenham possibilidade de buscar melhor renda, a partir de melhor educação e a partir de alguns pressupostos, entre os quais incluo a Defensoria Pública forte, rija, aparelhada para cumprir com o seu papel de proteger os necessitados – e eles sempre o serão, porque sempre terão seus direitos postergados, até por não saberem que têm direitos ou por não terem quem os defenda porque não podem pagar advogados caros.
O pobre começa a ter defesa. O pobre tem agora uma Defensoria Pública forte.