A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) quer acabar com a autonomia de recursos para a Receita Federal. Segundo o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que é especialista em Direito Tributário, a proposta desvincula verba de fundo que custeia 70% das
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Por 6 votos a 4, STF decide favorável à ZFM em julgamento sobre IPI
Por 6 votos a 4, o pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as empresas instaladas no PIM (Polo Industrial de Manaus) têm direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da ZFM (Zona Franca de Manaus). A decisão, de acordo com o deputado estadual Serafim Corrêa
Futuro do polo de concentrados na ZFM é julgado dia 8 no STF
O futuro de empresas produtoras de bens intermediários fabricados na Zona Franca de Manaus vai ser definido, nesta quinta-feira (8), durante julgamento do Recurso Extraordinário 592.891, no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), que está em Brasília para acompanhar a audiência. O recurso foi apresentado
Processo que põe em risco polo de componentes da ZFM é transferido para 8 de novembro
O deputado Serafim Corrêa (PSB) informou que o julgamento do Recurso Extraordinário 592.891 – de interesse da empresa Nokia e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – foi transferido para o dia 8 de novembro. Nesta semana, o julgamento havia sido agendado para o dia 3 de outubro, próxima quarta-feira. O
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos