Cai exigência de procuração pública para advogado atuar junto à Receita
A Medida Provisória foi criada após denúncias de quebra de sigilo de tucanos Do Portal R7 Notícias / Agência Estado: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Receita Federal, que exigia apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra