• CRIAR NOVOS MUNICÍPIOS É A SOLUÇÃO? E PODE?

    20.12.2010Amazonas, Artigos, Economia, PolíticaCOMPARTILHAR 5 Comentários

    Alguns deputados estaduais estão defendendo a criação de mais vinte e dois municípios no Amazonas. Dizem que isso é a solução dos problemas de abandono de comunidades porque passariam a ter acesso a recursos como o FPM e o ICMS.

    De forma bem clara e direta afirmo que isso é um equívoco, acompanhado não sei se de má fé ou ignorância. Vou considerar que seja esta última.

    O Amazonas tem 62 municípios. A maioria deles não tem infra- estrutura básica como água encanada, luz, porto, aeroporto, destino final do lixo, presença de médico e por aí afora.

    Transformar comunidades em municípios não vai resolver o problema delas, nem dos Municípios já existentes. É ilusão dizer que terão recursos. O FPM e o ICMS são dois bolos, hoje divididos entre 62 municípios. Se aumentarmos o número para 84, é óbvio que todos receberão menos. E aí o que era difícil ficará mais difícil ainda.

    Como discurso é bonito, mas na prática não leva a nada.

    Após a Constituição de 1988 houve uma febre de criação de novos municípios exatamente porque em seu art. 18, § 4º, previu:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, preservarão a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

    Essa farra na criação dos novos municípios fez com que o Governo Federal patrocinasse e o Congresso Nacional aprovasse uma Emenda Constitucional, a de nº 15, em 1996 objetivando colocar um freio no assunto. E o § 4º, do art. 18, da CF passou a ter a seguinte redação:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

    A diferença básica entre a regra revogada e a nova está na necessidade de uma Lei Complementar Federal que estabelecerá um período para que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, possam acontecer. Passaram-se seis anos de FHC e oito anos de Lula e o Governo Federal não propôs a Lei Complementar que continua sem existir.

    Por que não propôs? Exatamente para evitar a volta da farra de criar por criar novos municípios.

    Não havendo Lei Complementar Federal é impossível criar por lei estadual novos municípios.

    Registre-se que, como regra, quando se cria um novo município os recursos que são drenados dos já existentes terminam sendo consumidos pela própria burocracia municipal, ou seja, são gastos no pagamento dos salários das estruturas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

    A Assembléia Legislativa do Estado segundo o Anuário da Justiça tem uma marca muito ruim na questão do controle da constitucionalidade de suas leis, pois o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais 100% das leis amazonenses que foram submetidas ao seu exame.

    Portanto, nem a Assembléia pode criar novos municípios, nem isso é a solução dos problemas das comunidades. Tudo isso é, no máximo, um “discurso” de quem quer continuar enganando pessoas humildes.

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5 comentários em “CRIAR NOVOS MUNICÍPIOS É A SOLUÇÃO? E PODE?”

  1. Show de bola, eh isso aih Sarafa! A verdade foi dita.

  2. Desculpa essa Sarafa, mas eu discordo de sua opinião, afinal pra quem foi aos municipios e viu de perto a fragilidade dos mesmos, deveria ser o primeiro a entoar um canto de que em muitos há mais de 15000 habitantes que dependem da sede para tudo, ora se a sede não tem como cuidar dela própria, porque não deixar que a “zona rural” possa caminhar com suas próprias pernas, afinal quem sabe o que está passando é a população que vive nela e que sonha um dia não precisar depender de prefeitos que só lembram dela no ano eleitoral.

  3. ate que enfim uma voz coerente pelo amor de deus temos que impedir sim é a criacao deste enorme trem da alegria pois se aprovado que se benefeciara serao apenas os vereadores prefeitos e vices destas localidades,se ser municipio fosse sinonimo de progresso barcelos seria uma peninsula escandinavia.
    amanha estarei la de muletas gritando contra.
    volta sarafa manaus ou ao menos as pessoas de bom senso que ainda tem nesta cidade sentem tua falta.

  4. Cliferthon Lucas

    Realmente se criar municípios pensando que isso resolverá o problema do interior é uma visão tosca. As cidades do interior tem é que receber investimento nas diversas áreas como Saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, geração de emprego etc. Já temos muitos bandidos de colarinho branco. Basta!

  5. Miguel Ângelo

    Sabe lá o que não andam prometendo pra essas pessoas que moram nesses lugares….VÃO CRIAR EMPREGO E RENDA PRA ESSA GENTE MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES!!!!