O deputado Serafim Corrêa (PSB-AM) disse ser contrário ao projeto de complementar que altera a lei nº 30/2001, do governo do estado, enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que pretende retirar a obrigatoriedade do diretor de previdência e do diretor de administração e finanças, de serem segurados pelo Regime Próprio do Estado do Amazonas – Amazonprev, e de conceder a prerrogativa de indicar ao chefe do poder executivo os nomes de seus diretores.
“Sou contrário ao projeto e peço que o governador Wilson Lima (PSC) volte atrás. Explico o motivo. O Tribunal de Justiça, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado sempre resistiram em aderir a Amazonprev. Em 2017, a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda advertiu o então governador José Melo sobre o tema. A advertência dizia que, ou o governo resolvia a questão, ou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) não seria renovado. Aí, e temos que fazer justiça a todos, começa no governo José Melo (PROS), toda uma tentativa de entendimento, de construção, com participação dos representantes do poder judiciário e de outros dois órgãos”, relembrou.
De acordo com parlamentar, quando o governador foi cassado e David Almeida (PSB) o substituiu, fez de tudo para que isso acontecesse, mas não conseguiu concluir. Amazonino Mendes (PDT) assumiu e prosseguiu nas tratativas. Ao final, foi fechado o acordo. Mas, havia um problema. O prazo que o Ministério da Fazenda tinha dado ao Governo do Estado estava se exaurindo e daí esse prazo foi prorrogado por mais um ano e vai vencer no final de maio de 2019.
O deputado ainda disse que na quarta-feira (13), tomou conhecimento desse projeto de lei. Ele lembrou que, atualmente, a regra é que, para ser diretor de administração, finanças e previdência do estado, deve-se obrigatoriamente ser filiado ao regime próprio de previdência social e ser funcionário efetivo há mais de 5 anos. Serafim questionou o texto da mensagem governamental que substitui a palavra “obrigatoriamente” por “preferencialmente”. Serafim também lembrou que antes, a escolha era por meio de uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho, do qual passaram a fazer parte, o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.
“Eu quero acreditar que o governador não sabe de todo esse passado, que não foi alertado de tudo isso. Eu quero alertar aqui. Isto vai gerar um problema, porque está na reta final da adesão. Isso vai ser um pretexto para que o TJ, TCE e MP aleguem que estão tendo o poder diminuído. Se apenas o governador vai nomear, e apenas ele, esses poderes serão figuras decorativas dessa história, então, eles não vão aderir. Não aderindo, o governo do Estado vai ficar sem CRP, e sem CRP é o pior dos mundos para todos, pois não poderemos fazer nenhuma operação de crédito junto ao Governo Federal. Esse é o risco que nós vamos correr, se esse projeto for aprovado”, enfatizou.
Serafim finalizou fazendo um apelo ao governador para que retire o projeto e antecipou o voto contrário. Em caso de aprovação, ele reiterou que ficará na torcida para que ele não seja aprovado. “Se ele for, eu já sei o que vai acontecer. O Governo Federal não vai renovar o CRP e, não renovando, vamos ficar numa situação bem complicada”, disse.
Cartilha
O deputado também utilizou o plenário para convidar os deputados, funcionários, professores e população em geral, para o lançamento da nova Cartilha produzida pelo gabinete. ” É a nossa terceira cartilha. A primeira foi da Transparência, a segunda do FUNDEB e essa é uma junção das duas. Inclusive identificando município por município, quanto cada um recebeu”.
O evento de lançamento da Cartilha da Transparência e do Fundeb 2018, será nesta sexta-feira, 15 de março, às 10 da manhã, na sala Paulo Freire, anexo da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
