Atualidades Fiscais em Foco

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Atualidades Fiscais em Foco

Contribuição julgada desarrazoada

A tradicional Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento (art. 22 da Lei nº 8.212/91) vem sendo paulatinamente substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11), tendo como justificativa também a melhora da competitividade das empresas ante a redução nos custos tributários da produção, pois poderiam contratar mais funcionários, ou aumentar salários, sem automático incremento da tributação na folha. […] Clique aqui e veja comentário completo

Multa de DCTF em xeque

Existe a previsão de multa quando o contribuinte deixa de apresentar a DCTF no prazo fixado (art. 7º da lei nº 10.426/02). Posteriormente, houve uma inovação na legislação, e contribuintes apontaram que teria havido a previsão de nova sanção, com revogação da anterior; devendo ocorrer um retroatividade benigna. […] Clique aqui e veja comentário completo

Miscelânea de decisões

a) No Acórdão 9101-002.052 (publicado em 23.01.2015), a CSRF do CARF aplicou norma (art. 53 da Lei nº 9.430/96) para decidir que, quanto à insubsistência do passivo ocorrida ante o perdão de uma dívida, a remissão de juros que um contribuinte obteve é receita, mas não seria tributada como acréscimo patrimonial pelo IRPJ, e nem pela CSLL, pois, no período em que incorridos os valores recuperados, o contribuinte também estava no lucro presumido, portanto os juros foram considerados na despesa, ainda que presumidamente; assim ementado: “exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido”. […] Clique aqui e veja comentário completo

(Por Elmo Queiroz)

Veja também:

Curso: Lei nº 12.973/14 e IN RFB nº 1.515/14 (regulamentação): novas regras de apuração dos tributos federais

Curso: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda

Curso Online: Retenções na fonte de tributos federais – Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS – NOVO!

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